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Um homem de 47 anos foi condenado, esta semana, a 100 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão por […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do norte do Estado que determinou a município […]
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A 3ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida, acolheu recurso do Ministério […]
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