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Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

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Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor […]

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Uma clínica de beleza foi condenada a indenizar cliente por procedimento estético malsucedido, responsável por queimaduras de 1º e 2º […]

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Juiz recebe nota máxima em dissertação de Mestrado sobre responsabilidade ambiental

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O juiz Rafael Osorio Cassiano, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, foi aprovado esta semana em mestrado […]

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A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc), em parceria com a Univille, promove no próximo dia […]

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Comarca de D. Cerqueira sedia 2 audiências com ajuda de intérprete de libras em 2019

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Realizar uma audiência em formato distinto do tradicional foi a solução encontrada pela comarca de Dionísio Cerqueira, no extremo oeste […]

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça prossegue nesta quarta-feira (20/03), em Curitibanos, seu roteiro de visitas […]

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A comarca de Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí, deu o primeiro passo em direção à construção da sua […]

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Uma organização criminosa se adonou de um loteamento popular e passou a submeter seus moradores a toda sorte de crimes […]

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O projeto-piloto do programa de regularização de crédito desenvolvido pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages segue nesta semana […]

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